Termos de uso

1. Quem vende, cobra e responde

Quem vende, cobra e responde por tudo que você contrata aqui é a Colabtec Digital LTDA, CNPJ 65.787.255/0001-91, com sede em Alameda Rio Negro, 503, sala 2020 — Alphaville, CEP 06454-000 — Barueri, SP — Brasil. Contato: [email protected]. Site: https://colabtec.com.

Parte dos programas é executada na China pela Zhuhai Colabtec Technology Co., Ltd., no Baijiao Technopark, Doumen District, Zhuhai, Guangdong. Ela executa; ela não é a sua contraparte.

Perante você, consumidor no Brasil, quem responde é a empresa brasileira. Não somos intermediários da entidade chinesa e não passamos a ela a responsabilidade pelo serviço: o CDC responsabiliza o fornecedor pelos atos de seus prepostos (art. 34) e prevê solidariedade na cadeia (art. 25, §1º).

2. O que você está aceitando

Ao usar o site você aceita estas regras; ao contratar, aceita as condições da oferta. O aceite é registrado com a versão do texto, a data, a hora, o IP e o navegador — a prova do aceite é obrigação nossa, não sua.

Antes do pagamento você vê o resumo do contrato numa tela só, com destaque para o que limita direito: prazo, restrições e política de cancelamento (Decreto 7.962/2013, art. 4º, I; CDC art. 54, §4º). Logo depois de contratar, recebe por e-mail o contrato e estes Termos em arquivo que dá para guardar e reproduzir, e a mesma cópia fica na área logada.

3. Quatro idiomas, um texto que prevalece

Publicamos este documento em português, inglês, espanhol e chinês, com conteúdo equivalente. A versão em português é a de referência e prevalece para o consumidor no Brasil: a lei exige oferta em português (CDC art. 31).

Isso vale sobretudo para número: prazo divergente entre traduções não é erro de tradução, é uma segunda oferta, e vale a leitura mais favorável a você (CDC art. 47).

4. O que cada família entrega

São doze famílias. A página de cada oferta traz a descrição completa, o preço total e o prazo. O que vale para todas: nossa entrega é obrigação de meio com produto verificável. Dizemos o que produzimos, com que conteúdo e em que prazo — não vendemos resultado.

• Start — imersão em Zhuhai: agenda, conteúdo, acompanhamento e material. Curso livre, não regulado pelo MEC (art. 39 da LDB); o certificado não sugere diploma, e o programa não é estágio, emprego nem colocação.
• Space — endereço na China, amostras recebidas e conferidas, mesa e sala por período.
• Smart — leitura de currículo por engenheiro em Zhuhai, relatório de aderência e dossiê trilíngue, exista ou não vaga aberta.
• Show — resposta em vídeo sob encomenda, acervo e visita filmada em fábrica.
• Support — sessões e mentoria com a equipe em Zhuhai, com parecer escrito.
• Seed — parecer de viabilidade, roadmap, bancada e protótipo.
• Speed — diagnóstico, plano e execução de produção, qualidade e custo unitário.
• Solution — leitura de viabilidade, diagnóstico estratégico e implantação.
• Suite — abertura de suíte, teste de amostra, análise de placa e engenharia.
• Shop — parecer de viabilidade global, vitrine por SKU, armazém e operação.
• School — cursos gravados, catálogo, comunidade e imersão de cinco dias.
• Software — diagnóstico de escopo, blueprint técnico e desenvolvimento sob medida.

5. O que não prometemos

Não garantimos parceria fechada, fornecedor aprovado, vaga, contratação, visto aprovado, patente concedida, protótipo funcionando nem retorno financeiro. A oferta publicada vincula quem a publica (CDC art. 30) — por isso não publicamos o que não podemos entregar.

Nossos programas são de formação, pesquisa técnica e negócios. Nada aqui promete ou autoriza exercício de atividade remunerada em território chinês, e quem participa declara ciência disso. A entrada no país depende do visto adequado, obtido por quem viaja: emitimos carta de participação quando cabe, a decisão é do consulado, e não prestamos assessoria migratória.

Não nos dizemos parceiros oficiais de governo, universidade ou parque tecnológico sem documento que comprove.

6. Preço, tributos e formas de pagamento

O preço aparece completo antes do pagamento, em reais, com cada acréscimo discriminado à parte: tributos, taxa do meio de pagamento, custo de emissão de nota fiscal e, quando a cobrança for em dólar, IOF e custo de conversão. Valores em dólar ou yuan no site são referência: a cobrança no Brasil é em reais, porque estipular pagamento em moeda estrangeira aqui é nulo (Lei 10.192/2001, art. 1º).

Havendo parcelamento, mostramos antes do aceite o preço à vista, os juros, os acréscimos, o número e a periodicidade das parcelas e a soma total (CDC art. 52). Atraso gera multa de 2% — o teto legal — e juros de 1% ao mês.

Aceitamos Pix, cartão e boleto. Sem confirmação do pagamento nada é cobrado e sessão ou vaga não ficam reservadas. Enquanto a assinatura estiver ativa o preço não muda: nova tabela vale para novas contratações.

7. Em quanto tempo entregamos

Prazo declarado é obrigação: deixar de estipular prazo é prática abusiva expressa (CDC art. 39, XII). Cada oferta traz o seu; a tabela é o piso comum.

Descumprido o prazo, você escolhe: exigir a entrega, aceitar prestação equivalente ou rescindir com devolução corrigida mais perdas e danos (CDC art. 35).

8. O que pode impedir você de usar o que comprou

Restrição que não avisamos não vale contra você. Por isso está aqui, e em destaque na página de cada oferta que dependa dela.

• Passaporte válido e visto adequado, quando a oferta envolve presença na China. A obtenção é sua; a decisão é do consulado.
• Idade mínima de 18 anos para contratar e para participar de programa presencial.
• Idioma: parte do material e das sessões em Zhuhai ocorre em inglês ou chinês, com o apoio de tradução declarado na oferta.
• Vagas limitadas e quórum mínimo em turma: 12 confirmados no Start, 6 na Imersão School, aferidos 45 dias antes.
• Dependência de terceiro — universidade, laboratório, fábrica, transportadora, agência. Quando existe, a oferta diz.
• Calendário chinês: o Ano-Novo e o feriado de outubro param fábricas por semanas, e os prazos já vêm com essa folga.
• Restrições de rede dentro da China afetam ferramentas de reunião e armazenamento. Indicamos antes qual será usada.

9. Sete dias para desistir

Você tem 7 dias corridos para desistir de qualquer compra feita neste site, contados da contratação ou do recebimento, o que for depois. É o art. 49 do CDC, e vale porque comprar por site é contratar fora do estabelecimento. Sem justificar, sem multa, sem taxa administrativa.

Para exercer, escreva para [email protected] ou use o botão de reembolso na área logada — vale o mesmo meio pelo qual você contratou. Confirmamos o recebimento na hora, com protocolo numerado. A devolução é integral e monetariamente atualizada, pela mesma via do pagamento, em até 10 dias; sendo cartão, comunicamos imediatamente a administradora para não lançar ou estornar (Decreto 7.962/2013, art. 5º, §3º). O arrependimento alcança os contratos acessórios, sem ônus — inclusive o de logística de viagem do Start.

Para conteúdo digital, uma frase que precisa estar escrita: assistir à aula não extingue o seu direito. A exceção de serviço já iniciado é regra europeia, não é lei brasileira, e não a aplicamos. No School a janela é maior: 15 dias, por política nossa.

Se você quiser que a execução comece antes do 8º dia, isso vai numa caixa separada no checkout, nunca pré-marcada, avisando que o reembolso passa a ser proporcional ao executado; os marcos ficam no painel com data e hora. Ainda assim, nas entradas de até R$ 590 o reembolso é integral dentro dos 7 dias, mesmo com o parecer entregue: é mais barato absorver alguns reembolsos do que discutir com você.

10. Cancelamento e reembolso, família por família

Fora dos 7 dias valem as regras abaixo. Elas mudam com o tipo de entrega, porque o custo já gasto muda: cancelar acesso a uma aula gravada não custa nada; cancelar uma turma com hotel bloqueado custa. Toda retenção é limitada ao prejuízo real e comprovável.

O que nunca fazemos: reter tudo que você pagou (CDC art. 51, II e IV, e art. 53), cobrar multa integral, cancelar de forma unilateral sem lhe dar direito equivalente (art. 51, XI) ou alterar preço e conteúdo do que você já contratou (art. 51, XIII). Multa de rescisão, quando existe, vale para os dois lados.

• Escala do Start e da Imersão School, depois dos 7 dias: até 90 dias antes da turma, 100% menos o sinal; de 90 a 45 dias, 70%; de 45 a 15 dias, 50%; a menos de 15 dias, crédito integral para a turma seguinte.
• Se nós cancelarmos ou remarcarmos a turma por falta de quórum: 100%, sem escalonamento, mais o reembolso da multa de remarcação da passagem contra comprovante.
• Visto negado apesar da documentação correta, doença com atestado ou luto dão crédito integral para a turma seguinte, sem multa.
• Falta sem aviso em reserva de espaço: retenção máxima de 20%, e o restante vira crédito. Vinte por cento é o teto de retenção em toda a plataforma.

11. Assinaturas: renovação, aviso e cancelamento

Assinatura renova automaticamente até você cancelar. Avisamos antes de toda renovação — 30 dias antes no anual, 7 no mensal — com o valor, a data e o link de cancelamento.

Cancelar é em 2 cliques, a qualquer hora, dentro da sua conta, sem justificativa obrigatória e sem fila de retenção. Você recebe protocolo numerado e e-mail imediato. A cobrança futura para na hora, o acesso continua até o fim do ciclo já pago e o histórico de faturas fica disponível para download. Falhando o pagamento, tentamos cinco vezes — no 1º, 3º, 5º, 7º e 14º dia —, mantendo o seu acesso durante toda a régua e avisando por e-mail a cada tentativa. Passados os 14 dias sem pagamento, o acesso é SUSPENSO, não encerrado: a assinatura fica em aberto, volta na hora em que o pagamento entrar, e o encerramento definitivo só acontece com os 30 dias de aviso que assumimos na cláusula de encerramento. Não cobramos taxa de retentativa, taxa administrativa nem repasse de adquirente — a régua reapresenta o mesmo valor.

Fidelidade só existe onde há benefício explícito — desconto sobre o preço avulso. Nesse caso a multa por saída antecipada é proporcional ao prazo restante e limitada a 10% do saldo. Multa integral é cláusula abusiva, e não usamos.

Nós também podemos encerrar um plano, com 30 dias de aviso, devolvendo proporcionalmente o período pago e não usado: quando a decisão é nossa, quem devolve somos nós.

Você pode PAUSAR a assinatura por até 60 dias, somados — dentro da sua conta, sem justificar. A pausa vale a partir do fim do ciclo que você já pagou, porque esse período já foi prestado e não seria devolvido: nada é retido e nada é cobrado a mais. Durante a pausa não há cobrança e também não há o benefício — inclusive os créditos mensais, que não são concedidos no período pausado e não têm a validade estendida por causa dele. Você retoma quando quiser, e retomamos automaticamente no fim do prazo. Pausar não é cancelar: cancelar continua sendo dois cliques, ao lado, e encerra a recorrência de vez.

Se um dia reajustarmos o preço de uma assinatura, avisamos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, dizendo o valor atual, o novo valor e a data de vigência, com link de cancelamento no próprio aviso. Até essa data você rescinde SEM MULTA — e sem multa quer dizer sem multa nenhuma: nem a de fidelidade, nem o desconto do plano anual à vista é cobrado de volta. O reajuste não alcança quem não aceitar a nova versão destes Termos: enquanto você estiver sob a versão que aceitou, o preço contratado é o que vale.

12. Créditos

Um crédito equivale a um real, e todo produto aceita crédito. Recarga maior tem bônus, que é desconto incondicional. A nota fiscal sai no consumo, não na recarga: a recarga é adiantamento seu, e o serviço só acontece quando você usa o crédito.

Dentro dos 7 dias da compra, crédito não consumido é reembolsado integralmente, pela mesma via, em até 10 dias. Depois disso o crédito não é reembolsável em dinheiro, não é transferível para outra pessoa e serve só para produtos e serviços da Colabtec.

A validade é de 12 meses de cada recarga. Avisamos por e-mail 30 e 7 dias antes de o saldo expirar e, se você pedir antes do vencimento, prorrogamos uma vez por mais 12 meses. Encerrando nós a sua conta sem falta sua, o saldo volta em dinheiro.

13. A logística de viagem do Start é contrato apartado

A Colabtec não é agência de viagem, não tem registro no Cadastur e não vende pacote turístico. Vendemos o programa: agenda, conteúdo, acompanhamento, material e acesso às visitas técnicas.

Hospedagem, passagem e transporte terrestre são contratados em instrumento apartado, com agência de turismo registrada no Ministério do Turismo, nomeada nesse contrato, que é quem responde por esses serviços — vender viagem em nome próprio sem registro contraria a Lei 11.771/2008. O preço do programa não inclui os serviços da agência, que aparecem separados no contrato dela; e se você exercer o arrependimento dentro dos 7 dias, esse contrato é acessório e cai junto, sem ônus (Decreto 7.962/2013, art. 5º, §2º).

Antes da viagem você assina o termo de ciência de que não exercerá atividade remunerada em território chinês, o acordo de confidencialidade da turma e, em instrumento próprio e opcional, a autorização de uso de imagem.

14. Não intermediamos investimento

A Colabtec não intermedeia valores mobiliários, não capta recursos de terceiros, não estrutura oferta pública, não atua como consultor nem analista de valores mobiliários e não assessora captação. Nada no Seed, no Speed ou em outro produto deve ser lido como oferta ou promessa de investimento.

O que vendemos ali é engenharia e diagnóstico: parecer técnico, roadmap, bancada, protótipo, plano de produção, qualidade e custo unitário. Apresentar um projeto a alguém é diferente de colocar um valor mobiliário, e a fronteira está na cobrança: nunca cobramos percentual sobre valor captado por você. O único success fee que praticamos é sobre economia de custo comprovada e verificável.

Havendo participação societária ou remuneração atrelada ao resultado do seu negócio, isso vive em instrumento apartado, assinado fora da plataforma e fora do checkout, com recomendação de assessoria jurídica independente. Misturar serviço e participação no mesmo papel contamina os dois. A base é a Lei 6.385/76 e as Resoluções CVM 88/2022 e 160/2022: oferta pública tem plataforma autorizada, que não somos nós.

15. Nunca cobramos do candidato pela vaga

No Smart o profissional paga por análise e material técnico — leitura de currículo, relatório de aderência, dossiê trilíngue, perfil verificado. Nunca paga por vaga, indicação, entrevista ou contratação, e nunca paga percentual sobre salário futuro.

Isso não é cortesia, é lei: a Lei 6.019/1974, art. 18, veda cobrar do trabalhador qualquer importância a título de mediação, e a Convenção 181 da OIT, art. 7º, proíbe agência de emprego privada de cobrar honorário ou custo do trabalhador.

A receita de colocação vem inteira do lado empresa: acesso à base e success fee pagos por quem contrata. Ao profissional entregamos obrigação de meio — analisar, produzir material, apresentar — jamais de resultado. Não prometemos vaga, entrevista, salário nem probabilidade de contratação, e não publicamos estatística sem lastro. Seu perfil só vai a uma empresa com o seu aceite, uma a uma.

16. Como falar com a gente, e em quanto tempo respondemos

O canal é [email protected]. Ele serve para informação, dúvida, reclamação, suspensão e cancelamento — cancelar tem de ser tão fácil quanto contratar, e por ele você cancela.

Confirmamos o recebimento da sua mensagem imediatamente, pelo mesmo meio que você usou, com protocolo. A resposta vem em até 5 dias (Decreto 7.962/2013, art. 4º, parágrafo único). Antes de finalizar a compra você pode corrigir na própria tela os dados que digitou.

Não prometemos central telefônica 24 horas.

17. Segurança do pagamento e dos seus dados

Usamos mecanismos de segurança reconhecidos: tráfego cifrado, acesso administrativo restrito e registrado, sessão por token que não guardamos em claro. Não dizemos que somos cem por cento seguros nem invioláveis, porque ninguém é.

Dados de cartão são processados pelo provedor de pagamento e não ficam nos nossos servidores. O resto está na Política de Privacidade, que é parte deste contrato.

18. Sua conta

A conta é criada por link mágico: você informa o e-mail, recebe um link de uso único válido por 15 minutos, e entra. Não há senha para vazar, o que desloca o cuidado para a sua caixa de e-mail. Percebendo acesso indevido, escreva para [email protected] e encerramos todas as sessões abertas.

19. Uso aceitável

A regra é curta: não use a plataforma para o que é ilegal, para prejudicar alguém ou para burlar o que você contratou. Descumprido o que está abaixo, podemos suspender ou encerrar a conta, com critério objetivo, dizendo o motivo e com chance de resposta. Suspensão indevida é revertida, com devolução proporcional.

• Nada de atividade ilícita, ameaça, assédio, discriminação ou fraude.
• Nada de enviar material de terceiro sobre o qual você não tenha direito, nem dado pessoal de outra pessoa sem que ela saiba.
• Nada de revender, sublicenciar ou redistribuir acesso, aula, dossiê ou relatório nosso.
• Nada de automatizar coleta em massa, burlar limite de plano ou tentar acessar área administrativa.
• Nada de se apresentar como representante, parceiro ou franqueado da Colabtec sem contrato que diga isso.

20. De quem é o quê

Aula, vídeo, dossiê, parecer, relatório, marca e código do site são nossos ou licenciados a nós. Ao contratar você recebe licença de uso pessoal e intransferível, para a finalidade contratada e dentro do prazo do plano. Não há cessão de direito autoral, e a licença não autoriza revenda nem redistribuição.

O que é seu continua seu: currículo, desenho, arquivo, especificação e qualquer material que você nos envie. Recebemos apenas a licença necessária para executar o que você contratou, pelo tempo necessário, e entregável já pago é seu mesmo em caso de rescisão. Quando o trabalho gerar criação nova — desenho de placa, software sob medida, protótipo — a titularidade é definida no contrato específico, antes do início.

21. Se o serviço vier com defeito

Se o que entregamos estiver incompleto, não corresponder à oferta ou não funcionar como descrito, você reclama e nós corrigimos. O prazo para reclamar é de 30 dias no serviço não durável e 90 no durável, contados da entrega ou de quando o defeito ficar evidente (CDC art. 26).

Não sanado o vício em 30 dias, a escolha é sua: reexecução sem custo, devolução imediata do valor pago corrigido, ou abatimento proporcional do preço (CDC art. 20). Para dano causado pelo serviço, o prazo para pedir reparação é de 5 anos (CDC art. 27).

22. Até onde vai a nossa responsabilidade

Não excluímos nem limitamos a nossa responsabilidade por vício ou por dano decorrente do serviço. Cláusula desse tipo é nula em relação de consumo (CDC art. 51, I) — então não a escrevemos.

O que declaramos com clareza é o objeto: nossas entregas são obrigação de meio com produto verificável. Não respondemos por decisão de negócio que você tome com base num parecer nosso, nem por fornecedor, fábrica ou órgão público que você contrate por conta própria. Quando somos nós a contratar o terceiro para executar a sua entrega, respondemos por ele.

O site pode ficar indisponível, e avisamos antes quando a parada for programada. Evento fora do controle das partes suspende o prazo e, se inviabilizar a entrega, desfaz o contrato com devolução do que não foi executado.

23. Quando mudamos este texto

Podemos mudar estes Termos. Publicamos a nova versão com número e data, avisamos por e-mail quem tem conta com pelo menos 30 dias de antecedência e mantemos as versões anteriores acessíveis — o histórico prova qual texto você aceitou.

A mudança não altera o que você já contratou: preço, prazo, escopo e política de cancelamento continuam os da versão vigente no seu aceite. Se a nova versão não lhe servir, você rescinde sem ônus antes de ela entrar em vigor. Esta é a versão 1.2, em vigor desde 19 de setembro de 2026.

24. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Sendo você consumidor, pode acionar a Justiça no foro do seu domicílio — é direito seu, e nenhuma cláusula nossa o afasta (CDC art. 101, I). Para relações entre empresas, que não sejam de consumo, fica eleito o foro da comarca de Barueri, São Paulo, ressalvado sempre o direito do consumidor acima.

Não impomos arbitragem: cláusula de arbitragem compulsória é nula em contrato de consumo (CDC art. 51, VII).

Antes de qualquer disputa, tente [email protected] — respondemos em até 5 dias. Você também pode usar o consumidor.gov.br ou o Procon a qualquer momento; não é etapa obrigatória.